O Estado disponibiliza o serviço de Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita, para quem tem renda familiar de até três salários mínimos. A Defensoria atua em casos da Justiça Estadual nas áreas:
Cível
(despejo, rescisão de contrato, indenização, reintegração de posse e usucapião, pensão alimentícia, divórcio, separação, investigação de paternidade, fixação de guarda, regulamentação de visita de filhos, inventário, direito do consumidor, urbanístico, ambiental, à saúde, entre outros);
Tutela Coletiva
(defesa coletiva de cidadãos carentes em diversas áreas do Direito);
Criminal (defesa de pessoas acusadas da prática de crimes e também em defesa da vítima);
Infância e Juventude
(adoção ou guarda, destituição de pátrio poder, adolescentes acusados de infração); e
Execução Criminal (para cidadãos que estejam cumprindo pena).
Presente em várias cidades paulistas, o atendimento é feito pessoalmente.
Para verificar o local de atendimento mais próximo, consulte o
site www.defensoria.sp.gov.br.
Na capital, o agendamento do primeiro atendimento pode ser feito pelo telefone
0800-773-4340 (de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas).
(FONTE: D.O.E. 31/05/2014)
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